Impugnação a cálculos periciais em cumprimento de sentença — Agravo de instrumento improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo no qual foi investido.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo à metodologia utilizada na apuração das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV, em cumprimento de sentença movida por servidores públicos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou as impugnações, uma vez que a matéria é de natureza técnico-contábil e a metodologia pericial foi amplamente debatida e esclarecida. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração de erro material ou extrapolação dos limites do título, além da inadequação de parecer unilateral apresentado pela parte agravante em detrimento do laudo pericial do auxiliar do juízo. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007400-09.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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