Responsabilidade civil do Município por doenças ocupacionais de servidora pública — indenização por danos materiais e morais negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAções indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Denunciação da lide.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil do Município de Pirapozinho em relação a uma servidora pública que alega ter desenvolvido doenças ocupacionais que resultaram em sua aposentadoria por invalidez acidentária. A apelante, Maria Aparecida Fernandes de Jesus, buscava indenização por danos materiais e morais, mas o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração de ato ilícito específico imputável ao ente público, sendo insuficientes as alegações da autora para caracterizar a responsabilidade civil, uma vez que não foram comprovados os elementos necessários, como nexo causal entre a atuação do Município e os danos alegados. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000192-95.2026.8.26.0456 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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