Indução a erro na contratação de serviços de telefonia — responsabilidade solidária e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. OFERTA NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E INTERMEDIÁRIA. PROBLEMAS TÉCNICOS E BLOQUEIOS DE LINHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME -Ação anulatória de multa contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por empresa usuária de serviços de telefonia móvel empresarial em face de operadora de telefonia e da sua intermediadora comercial. A autora alegou ter sido induzida à migração de plano mediante promessas de vantagens, manutenção dos números e ampliação da franquia de internet, mas enfrentou bloqueios indevidos de linhas, não ativação do novo plano e cobrança de valores por serviços não prestados. Postulou a declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A operadora apresentou pedido contraposto no valor de R$ 19.262, 36, referente a multa por cancelamento e faturas inadimplidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO-Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço que justifique a anulação dos débitos e da multa por rescisão contratual; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por dano moral em favor da pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR -A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Restou comprovado, por prova testemunhal coesa, que a autora foi induzida a aderir a novo plano empresarial mediante promessa de vantagens comerciais e manutenção dos números, sem que as condições ofertadas fossem efetivamente cumpridas. A falha na prestação do serviço contratual ficou demonstrada pela ocorrência de bloqueios indevidos de linhas, ausência de ativação do plano prometido e cobranças por serviços não prestados, caracterizando vício na formação e execução do contrato. A responsabilidade pelo vício contratual recai de forma solidária sobre a operadora de telefonia e sua representante comercial, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Em cenário de descumprimento de oferta, não se justifica a exigência de multa por rescisão contratual ou o pagamento das faturas referentes a serviços não prestados, sendo cabível a declaração de inexigibilidade dos débitos. O dano moral restou caracterizado, uma vez que os transtornos superaram os meros aborrecimentos, afetando o funcionamento da empresa autora diante da essencialidade do serviço de telefonia para sua atividade econômica. Desvio produtivo caracterizado, quer pelas tentativas de solução administrativa, quer pelo impacto gerado ao desempenhora da atividade da empresa. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido, em grau recursal, de R$ 10.000, 00 para R$ 3.000, 00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, considerando-se, ainda, a ausência de demonstração de desdobramentos do fato capazes de justificar a manutenção do valor fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre pessoa jurídica e operadora de telefonia, quando caracterizada a condição de destinatária final do serviço. (ii) A falha na prestação de serviço que compromete o funcionamento de empresa usuária justifica a declaração de inexigibilidade de débitos e a condenação por danos morais. (iii) A responsabilidade pela oferta e execução do plano é solidária entre a operadora e a intermediadora comercial, quando ambas participam da formação da relação jurídica. (iv) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, levando em conta a extensão do dano, a gravidade da falha e o porte econômico das partes envolvidas. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003159-59.2021.8.26.0272; Relator (a): Renato Guanaes Simões Thomsen; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026). O enquadramento adotado no julgado acima se amolda com precisão à hipótese destes autos. A ré Telefônica Brasil S. A. credenciou e outorgou poderes de representação comercial à corré Cell SP Assessoria Comercial Ltda. ME, cujos consultores utilizaram essa aparência de legitimidade institucional para induzir a autora a erro. Desse modo, as rés respondem solidariamente pela reparação dos danos e pela restituição das partes ao estado anterior, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, impondo-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, busca a concessionária a reforma da sentença ao argumento de que o contrato corporativo previa fidelização legítima de vinte e quatro meses regulamentada pela Anatel, reputando regular a cobrança de multa compensatória em face da migração prematura das linhas pela autora (fls. 1365-1373). Contudo, a r. sentença recorrida equacionou com precisão a celeuma fática de origem. O conjunto probatório encartado nos autos, com destaque às mensagens eletrônicas e capturas de tela juntadas às fls. 4547-110, demonstra de forma inequívoca que a autora foi induzida dolosamente a erro substancial pelo preposto. Este asseverou que a portabilidade seria realizada em condições excepcionais de isenção de multas contratuais pela antiga operadora, omitindo as reais consequências da rescisão forçada (fls. 56). O artigo 145 do Código Civil preconiza a anulabilidade do ato quando o dolo for a sua causa determinante: "Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa." Nessa esteira de intelecção, o dolo de terceiro atrai a incidência do artigo 148 do Estatuto Civilista, respondendo de forma solidária os parceiros comerciais que auferem proveito do ato fraudulento na cadeia de contratação: "Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou." Verificada a nulidade originária decorrente de dolo de preposto, torna-se inexigível a cobrança de cláusula penal rescisória e faturas subsequentes conexas ao negócio viciado, inexistindo amparo legal para que a operadora de telefonia exija multa decorrente de descumprimento contratual para o qual sua credenciada concorreu causalmente por omissão e mentira deliberada. Sustenta a operadora que a pessoa jurídica autora não sofreu abalo moral indenizável em virtude de simples cobranças e que a condenação deve ser afastada ante a existência de restrições cadastrais anteriores no CNPJ da devedora, requerendo a incidência da Súmula 385 do STJ (fls. 1370-1371). O pleito defensivo não prospera. A pessoa jurídica é perfeitamente titular de direitos da personalidade no plano objetivo, gozando de reputação, conceito comercial e bom nome perante o mercado de crédito e fornecedores, restando consolidado o direito à reparação na esteira da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Na hipótese em testilha, o dano moral restou cabalmente configurado em decorrência da inserção indevida do CNPJ da autora em cadastros restritivos por débitos inexistentes (fls. 183, 358), os quais culminaram em prejuízos práticos à sua atividade operacional, obstando a obtenção de linhas de crédito bancário e a aquisição de insumos perante fornecedores que recusaram a realização de negociações (fls. 186-187). A apelante pugna pela incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta os danos morais em caso de inscrição irregular quando preexistente legítima anotação desabonadora: "Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Conforme escorreitamente fundamentado pelo juízo de origem na r. sentença (fls. 1360), o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001100-72.2025.8.26.0009 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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