STJ: Internação de adolescente por ato análogo ao tráfico é ilegal quando fundada apenas na gravidade abstrata do fato — necessidade de observância ao art. 122 do ECA

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorDANIELA TEIXEIRA
Data09/12/2024
StatusJuízo Positivo
TipoAREsp
AssuntoIlegalidade da Internação de adolescente por ato análogo ao tráfico quando fundada apenas na gravidade abstrata do fato

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARECER DO MPF NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A defesa sustenta ofensa à Súmula 492 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser decretada com base na gravidade abstrata do ato infracional. III. Razões de decidir 4. A medida de internação não pode ser fundamentada na gravidade abstrata do ato infracional, devendo observar as hipóteses do art. 122 do ECA. 5. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. IV. Recurso provido para restabelecer a sentença. [AREsp 2658513/SP, Agravo em Recurso Especial, 2024/0200903-2, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Órgão Julgador: Quinta Turma (T5), Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJEN em 09/12/2024].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Brasília, 05 de dezembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. É o relatório. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violado o art. 122 do ECA. A defesa alega que houve ofensa à Súmula 492 do STJ e que o recorrente " encontra-se em liberdade assistida, sendo assim, diante de nenhum novo fato desabonador, as medidas impostas em 1ª Instância surtiram os devidos efeitos ressocializadores, afastando o menor do meio infracional, esclarecendo assim, que sua internação só serviria como forma de castiga-lo, inclusive colocando-o em contato com outras pessoas que teriam cometido atos infracionais, o que poderia não trazer efeitos positivos". A análise das razões suscitadas pela origem indica desconformidade com o entendimento desta corte, conforme se verifica da fundamentação adotada: A MMª. Juíza a quo houve por bem julgar procedente a representação e aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Respeitado o entendimento exposto na r. sentença, este não deve prevalecer, pois não considerou todo o contexto fático apresentado e suas circunstâncias, à luz dos princípios e normas legais que devem ser observados. [...] A prova é firme e não permite quaisquer dúvidas acerca da autoria do adolescente apelado e da materialidade do ato infracional, e tanto é assim que não houve interposição de recurso por parte do jovem. Nada obstante, a medida aplicada está em descompasso com as circunstâncias que envolvem o caso e que, portanto, autorizam a sua modificação por outra mais rígida, a qual se revela mais adequada, uma vez que as circunstâncias acima descritas, de acordo com a prova produzida, mostram o aprofundado envolvimento do representado com o meio infracional, voltado ao tráfico de entorpecentes, e a necessidade de afastá-lo deste meio, com o fim de reeducação e ressocialização. Isso porque é sabido que o tráfico de entorpecentes pressupõe violência e grave ameaça à sociedade, principalmente por atingir a sua população mais jovem e vulnerável, aumentando os índices de criminalidade e, em consequência, desestruturando famílias e trazendo todo tipo de dano aos envolvidos, tanto que a conduta é considerada crime hediondo (Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, artigo 2º, caput). Com efeito, não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, em face da doutrina da proteção integral, preconizada pelo artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização, despertando no adolescente infrator a consciência do demérito de sua conduta, e, no caso, a internação, ao determinar seu afastamento do meio social, convida-a à reflexão e reavaliação de seu comportamento, de forma a prepara-lo para a reinserção na sociedade, e evitar que no futuro trilhe o doloroso caminho da criminalidade. Ademais, o histórico infracional do adolescente (fls. 29/30 prática de ato infracional análogo ao delito de furto, além do porte de simulacro de arma de fogo) somado às circunstâncias em que praticado o presente ato infracional, considerando notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas, revelam, como já mencionado, o aprofundado envolvimento do jovem com o meio infracional, e a situação de risco e vulnerabilidade a qual está submetido. É de se destacar, ademais, que além da gravidade da infração imputada, a aplicação de medida socioeducativa demanda a avaliação das condições psicossociais do adolescente em conflito com a lei, a fim de averiguar a mais adequada a ser-lhe aplicada, sempre com vistas ao alcance da ressocialização. Nesse sentido, verifica-se a existência de diversas condições desfavoráveis ao adolescente que impõem a aplicação da medida socioeducativa de internação. Ressalte-se que o ora apelado, então com dezessete anos de idade e morador do Guarujá, estava na cidade de Bragança Paulista sem a supervisão dos responsáveis legais, havia abandonado os estudos e sobrevivia com os valores auferidos na prática do tráfico de drogas. Conforme, ademais, relatado por sua genitora, o filho apresentava-se desobediente, preferindo permanecer afastado do lar e da escola, mas na companhia de má-influência. Esses aspectos, juntamente com o histórico de relacionamentos com pessoas envolvidas em práticas ilícitas, mostram um cenário social conturbado, necessitando de intervenção para garantir um caminho de reintegração e desenvolvimento lícito. Em suma, a combinação destes elementos compõe um quadro complexo de circunstâncias desfavoráveis que justificam a aplicação da medida socioeducativa de internação [...]ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - No presente caso, a medida de internação foi mantida sem adequação dos fatos às hipóteses previstas pelo art. 122 da Lei n. 8.069/1990, uma vez que se lastreou na gravidade abstrata do ato infracional, a qual não se encontra elencada pelo art. 122 do ECA e não autoriza a imposição da medida mais gravosa. Precedentes. IV - Para efeito de reiteração, não é possível considerar os processos em que foi concedido ao paciente remissão, tendo em vista que a remissão não implica reconhecimento de responsabilidade, nem vale como antecedente, ex vi do art. 127 do ECA, que preceitua: "A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação". Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC n. 654.522/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reiteração na prática de atos infracionais é uma das hipóteses previstas no referido artigo. 3. No caso, fora concedida ao paciente, em processo anterior, a remissão, a qual não é capaz de configurar a reiteração na prática infracional, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação ao paciente. 4. Considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (54 porções de cocaína) e circunstâncias pessoais (não trabalha ou estuda), entendo cabível a aplicação da medida de semiliberdade, mais adequada para mantê-lo afastado da situação de risco social em que se encontra. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade. (HC n. 602.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. No caso em tela não restou configurada a reiteração infracional, a qual foi apontada na sentença como fundamento para imposição da medida internação, pois o processo em que foi concedida a remissão não se enquadra nessa hipótese. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 542.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) Nesse sentido o parecer ministerial: "Verifica-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, notadamente quando se leva em consideração a ausência de antecedentes do menor. A internação somente é legal em caso de preenchimento de pelo menos um dos requisitos elencados no artigo 122 do ECA". Cito, ainda, a Súmula 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. É caso, portanto, de restabelecimento da sentença: Quanto à medida socioeducativa a ser aplicada, verifico que o adolescente não tem passagem anterior por qualquer outro ato infracional (fls. 36) e confessou a prática do ato, mostrando-se arrependido. Ademais, os genitores visitam o adolescente, de modo que o adolescente tem certo respaldo familiar. Ademais, trata-se de ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. É certo ainda que, segundo o relatório da Fundação Casa, o adolescente também se declarou arrependido, sendo certo que seus genitores deverão assumir a sua posição de autoridade perante o filho. Assim, considerando o acima exposto, sobretudo ao fato de que não possui antecedentes, que se trata de ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça, bem como o período da internação provisória, tempo suficiente para internalizar a gravidade da sua conduta, entendo adequado a aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo de 06 meses, nos termos do artigo 118 do ECA, e de prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 03 meses, nos termos do artigo 117 do ECA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para impor ao adolescente A S DO N as medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo de 06 meses, nos termos do artigo 118 do ECA, e de prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 03 meses, nos termos do artigo 117 do ECA. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. É o voto. TERMO "A QUINTA TURMA, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Brasília, 04 de dezembro de 2024

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