Exclusão de candidato em concurso da Polícia Militar por omissão de informações em investigação social — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa. Omissão de informações pelo candidato.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exclusão de Endrel Felipe Dias Ramos do concurso para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de sua reprovação na fase de investigação social, devido a registros policiais que indicavam condutas desabonadoras. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à apelação, mantendo a sentença que considerou legítima a exclusão do candidato, fundamentando que a Administração Pública agiu dentro de sua discricionariedade ao avaliar a idoneidade moral do apelante, conforme as normas do edital e do Decreto Estadual que regulamentam o concurso. O relator destacou que a omissão de informações relevantes pelo candidato durante a investigação social comprometeu sua elegibilidade, e que a decisão administrativa estava devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios constitucionais que regem a disciplina e a hierarquia na carreira policial. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037219-94.2025.8.26.0053 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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