Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração opostos pela Secalux Comércio e Indústria Ltda. contra acórdão que manteve a sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargada e afastou a desconsideração da personalidade jurídica. A embargante alegou omissão no julgamento, argumentando que não foram abordadas questões sobre a ciência da execução e a necessidade de agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que o acórdão embargado já havia enfrentado de forma suficiente as questões levantadas, e que a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000362-87.2024.8.26.0278 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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