Tentativa de furto de calças jeans — recurso improvido devido à reincidência e maus antecedentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Mônica Aparecida da Costa foi condenada por tentativa de furto de duas calças jeans, avaliadas em R$ 300, 00, de uma loja. A condenação foi de 07 meses e 26 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A Apelante recorreu alegando atipicidade da conduta e insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da Apelante é típica e se houve lesão ao bem jurídico capaz de justificar a intervenção do Direito Penal, considerando o princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A ré ostenta condenações por furto, é reincidente e ostenta maus antecedentes. Beneficiá-la com o reconhecimento do princípio da insignificância só faria incentivá-la a persistir no ataque ao patrimônio alheio. 4. Pena e regime prisional bem aplicados. Maus antecedentes e reincidência inviabilizam a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos, desaconselham o "sursis", e justifica o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Ao [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500571-06.2026.8.26.0544 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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