Furto tentado — absolvição por insuficiência de provas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em Exame Evanderson Antônio Cláudio foi condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias/multa, por tentativa de furto qualificado mediante escalada, conforme artigos 155, §4°, II, c. c. o 14, II, do Código Penal. O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação do Apelante por tentativa de furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A vítima não foi ouvida, os gradis de alumínio não foram apreendidos, nem reconhecidos, e o Apelante alegou que o material foi pego em uma caçamba. 4. A negativa do Apelante não foi contrariada de maneira segura, pois os policiais não o flagraram subtraindo bens, e a casa aparentava estado de abandono. A situação de rua do Apelante foi confirmada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver o Apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A dúvida em matéria penal deve favorecer o acusado. 2. A ausência de provas seguras impede a condenação. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4°, II, c. c. o art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500511-46.2025.8.26.0454 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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