Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal por falta de indicação do fundamento legal específico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Francisco Morato em uma execução fiscal, que foi considerada nula por falta de indicação específica do fundamento legal. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a nulidade da CDA, pois esta não atendia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência consolidada que estabelece que a omissão de requisitos essenciais nas CDAs é causa de nulidade, não sendo possível a correção após a sentença de embargos. [TJSP - Apelação Cível - 0010375-08.2010.8.26.0197 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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