Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução fiscal por falta de indicação do fundamento legal específico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Francisco Morato em uma execução fiscal, que foi considerada nula por falta de indicação específica do fundamento legal. O Tribunal decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Município, mantendo a nulidade da CDA, pois esta não atendia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência consolidada que estabelece que a omissão de requisitos essenciais nas CDAs é causa de nulidade, não sendo possível a correção após a sentença de embargos.
[TJSP - Apelação Cível - 0010375-08.2010.8.26.0197 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora