Honorários advocatícios em contrato bancário — fixação de 10% sobre o valor da condenação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança de honorários advocatícios contratuais

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO LÍQUIDA E EXPRESSIVA. TEMA N° 1.076 DO STJ. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela parte autora contra r. sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 141.425, 86 em ação de cobrança fundada em contratos bancários. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 5.000, 00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar a adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade, quando o proveito econômico é mensurável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A regra geral do art. 85 do CPC estabelece a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, sendo excepcional a apreciação equitativa. O proveito econômico é objetivamente aferível, não se verificando circunstâncias que autorizem o afastamento da regra geral. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento: 1. No caso concreto, a fixação dos honorários por equidade é vedada, pois o proveito econômico é mensurável. 2. Aplicação do percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação é adequada. Legislação Citada: Art. 85, § 2º, § 8°, §11, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo Interno Cível 1070883-46.2023.8.26.0002; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024; TJSP; Agravo Interno Cível 1101953-15.2022.8.26.0100; Rel. Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/04/2023; TJSP; Agravo Interno Cível 1000678-24.2019.8.26.0554; Rel. Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2021; STJ, Tema 1076; TJSP; Apelação Cível 1010631-88.2024.8.26.0278; Rel. João José Custodio da Silveira; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 16/06/2026; TJSP; Apelação Cível 1021544-35.2021.8.26.0602; Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 24/03/2026; TJSP; Apelação Cível 1010150-02.2023.8.26.0007; Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 05/02/2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 VISTOS. I – [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011284-35.2025.8.26.0576 - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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