Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU devido a falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, taxa de limpeza e taxa de conservação Exercícios de 2015 e 2016 - Devedor constante da CDA falecido antes do ajuizamento da execução Impossibilidade de prosseguimento da execução ante a ilegitimidade passiva Inteligência da Súmula nº 392 do STJ Sentença mantida Recurso improvido. Destarte, deve ser mantida a r. sentença de extinção do feito. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Apelação Cível - 1503703-17.2018.8.26.0394 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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