Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual — penhora de ativos financeiros da empresária individual deferida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA FÍSICA – Decisão agravada que indeferiu o pedido da exequente agravante, de constrição de bens da pessoa física FERNANDA (empresária individual) – Inconformismo da exequente – Acolhimento – Considerando que a parte executada é empresária individual, não que se há falar em distinção de personalidade jurídica da pessoa jurídica, sendo desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – Quando se trata de empresário individual, os patrimônios se confundem, não se cogitando de separação ou autonomia da personalidade jurídica – Art. 966, Código Civil – Deferimento da penhora dos ativos financeiros da pessoa física Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente RESTAURANTE BADEJO SP LTDA EPP, contra a r. decisão que indeferiu seu pedido de penhora online na conta bancária da socia da executada, FERNANDA PINHEIRO SOARES CARRETTI (CPF - 166.225.878-09) (fls. 01/07 do agravo; 85 dos autos de origem). O recorrente sustenta, em resumo, que a executada é empresária individual, não havendo que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, e, portanto, dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, requer: “b) ao final, dar integral provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão interlocutória proferida pelo Magistrado a quo, com a finalidade de incluir a sócia e empresária individual FERNANDA PINHEIRO SOARES CARRETTI (CPF - 166.225.878-09), e determinar se prossiga com a pesquisa sisbajud em nomes da executada FERNANDA PINHEIRO SOARES CARRETTI – ME, bem como, da sócia e empresária individual referida, por ser mediada de direito e de JUSTIÇA!” . Processado o recurso, sem resposta (fls. 105/106 e 110). Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2383902-64.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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