Embargos de declaração cível — correção de erro material sem efeitos infringentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de erro material, omissão e contradição em acórdão que manteve a improcedência de uma ação declaratória. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo um erro material na data de um lançamento bancário, que deveria ser corrigido de '07/01/2024' para '07/01/2025', sem alterar a fundamentação ou o resultado do julgamento. O fundamento principal da decisão foi que, exceto pelo erro material, não havia omissão, contradição ou obscuridade nas demais alegações, e que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000294-13.2025.8.26.0114 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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