Inventário — indeferimento de alvará para transferência de veículo mantido por ausência de prova de alienação anterior ao falecimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de alvará para a transferência de um veículo, solicitado pelos herdeiros do falecido Gilberto Aparecido Barizon, sob a alegação de que o bem havia sido alienado em vida. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não reconheceu a validade da transferência, devido à ausência de provas robustas que demonstrassem a alienação do veículo antes do falecimento do proprietário. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de documentação que comprove a realização do negócio jurídico, a qual não foi apresentada, o que inviabilizou a concessão do alvará solicitado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2161951-61.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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