Responsabilidade de empresas de intermediação de investimentos em criptoativos por falha de segurança e danos decorrentes de furto de celular

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: GESTÃO DE NEGÓCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIMENTO EM ATIVOS VIRTUAIS – CORRETAGEM E CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO INDENIZATÓRIO – AUTOR QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO, TENDO SIDO REALIZADAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM SUA CONTA DIGITAL – FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DA RÉ – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DAS RÉS – NÃO CABIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – PATENTE CASO DE FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, RESERVADA A LIQUIDAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I – Tratando-se de empresas do mesmo grupo econômico, patente a legitimidade passiva de ambas; II – Considerando-se que o furto de aparelho celular para acesso às contas bancárias e de investimento dos consumidores é fato notório e corriqueiro na atualidade, resta evidenciado de que se trata de fortuito interno da empresa, posto que não adotou as medidas necessárias de segurança para evitar a fraude; III – Corrigido de ofício, tão somente, o termo inicial da incidência dos juros de mora da reparação por danos morais, que, no caso, por se tratar de relação contratual, incidem a partir da citação, e não da data da sentença. JOÃO LUIZ PEREIRA DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais frente a B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. e BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED, aduzindo, em síntese, que é cliente das rés e que teve seu aparelho celular furtado em 09.05.2025, onde se encontraria instalado o aplicativo da corré Binance, pelo qual são realizadas as operações envolvendo criptoativos. No entanto, nada obstante tenha tomado todas as providências e cautelas a fim de evitar a ação dos criminosos, à míngua de canal eficiente de comunicação com a ré, pelo qual pudesse informar de pronto o ocorrido, teve subtraído de sua conta o equivalente a $198.848, 87 USD em criptomoedas. Imputando falha de segurança ao sistema da ré, pleiteou, em sede de antecipação de tutela, a restituição dos ativos ou depósito judicial do valor equivalente em reais, e, ao final, a convolação da medida em definitiva, confirmando o restabelecimento da propriedade e disponibilidade dos ativos virtuais, ou o levantamento do valor correspondente depositado, acrescido de eventual diferença decorrente das atualizações da moeda virtual no período, além da condenação das rés ao pagamento de reparação por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido às fls. 528/531 e confirmado às fls. 735/736, ante o pedido de reconsideração formulado pelas rés, sendo, posteriormente, ratificado também em sede de agravo de instrumento (fls. 1.340/1.346). Realizado o depósito de R$1.167.928, 43 pelas rés (cf. fls. 1.071/1.072), a determinação foi considerada cumprida, afastando-se a incidência de multa, conforme decisão de fl. 1.100. Saneamento do feito às fls. 1.272/1.280, determinando-se a produção de prova técnica na área de tecnologia (fl. 1.277). Laudo pericial às fls. 1.358/1.449 e esclarecimentos às fls. 1.699/1.719. Por meio da r. sentença de fls. 1.805/1.818, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000723-74.2025.8.26.0309 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade de empresas de intermediação… — TJSP