Taxa judiciária em cumprimento de sentença — manutenção da cobrança de 2% sobre o valor do crédito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme previsto na Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023, no contexto de um cumprimento de sentença instaurado após a vigência dessa alteração. Os agravantes argumentaram que a taxa não deveria ser aplicada, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu antes da nova lei. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a nova legislação se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, e como o cumprimento de sentença foi instaurado em 17 de março de 2026, a taxa judiciária é devida e a decisão de primeira instância foi mantida. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2174804-05.2026.8.26.0000 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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