Cumprimento de sentença — indeferimento de penhora de 30% dos rendimentos da devedora por falta de intimação e razoabilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de penhora de 30% dos rendimentos de uma das devedoras, Susan, em um cumprimento de sentença, sendo que os devedores ainda não haviam sido intimados para se defender. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, considerando a pretensão prematura e ressaltando que a penhora de salários é uma medida excepcional, que deve ser precedida pela verificação de outras possibilidades de penhora de bens. O fundamento principal da decisão se baseou na impenhorabilidade do salário, conforme o art. 833, § 2º, do CPC, e na necessidade de proteger a subsistência digna do devedor, evitando constrangimentos na relação trabalhista.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2179159-58.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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