Responsabilidade civil por acidente em balsa — indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos parcialmente aumentada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil das requeridas, Internacional Marítima Ltda. e Estado de São Paulo, em um acidente ocorrido durante a travessia de balsa, onde o autor, Gilberto Barros, caiu no mar ao tentar embarcar. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, aumentando a indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos de R$30.000,00 para R$50.000,00, e negou provimento aos recursos do Estado e da concessionária, mantendo a condenação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria do risco administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, e a constatação de que não houve prova da culpa exclusiva da vítima, além da inadequação do valor da indenização inicialmente fixado em relação à gravidade dos danos sofridos pelo autor. [TJSP - Apelação Cível - 0017863-15.2012.8.26.0562 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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