Cumprimento de sentença por fraude na partilha de bens — substituição de penhora indeferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora. Substituição da garantia prestada em dinheiro.
Ementa
Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, AO RECONHECER FRAUDE EM NEGÓCIOS PRECEDENTES DA PARTILHA CONJUGAL, CONDENOU O VARÃO A PAGAR, EM DINHEIRO, O EQUIVALENTE DO PATRIMÔNIO DESVIADO, SEM DESCONSTITUIR O NEGÓCIO REALIZADO PELO TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE DE, NO CUMPRIMENTO, ALEGAR O VARÃO QUE FRAUDOU A MEAÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO PORQUE O TERCEIRO NÃO FOI CITADO OU CIENTIFICADO. O TERCEIRO NÃO SOFREU INFLUÊNCIA COM A LIDE E OU INTERFERÊNCIA PATRIMONIAL DE SEUS DIREITOS, PELO QUE NÃO HAVIA (COMO NÃO HÁ) NECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO. MAIS UM EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. INDEFERIDO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Em pauta, agora, parte do decisum de fls. 2857, da 4ª Vara Cível Central e que indeferiu requerimento de fls. 1876. Em suma, pretende o recorrente a substituição do bem penhorado por “créditos que o executado detém contra a exequente” e por 50% (meação) do apartamento 141, da Rua Sampaio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Viana (matrícula 79310). O despacho possui fundamentação suscita e objetiva: "indefiro porque a execução se dá no interesse do credor". E, apesar das breves palavras, é uma deliberação correta e que está em harmonia com o art. 786 do CPC, porque é verdade jurídica que a execução é promovida para satisfação do credor. Notadamente quando está em jogo o cumprimento de uma sentença passada em julgado e que censurou, com indenização correspondente, a fraude praticada pelo recorrente sobre a partilha de bens comuns (causa da obrigação posta no título judicial). A substituição de penhora é providência que deve ser oficializada quando interessar ao credor e não quando a desvantagem é evidenciada, como ocorre na hipótese. Veja-se que substituir a penhora de imóvel já avaliado por "créditos do executado contra a exequente” não possui razão jurídica, porque cabe pleitear a compensação e o abatimento, se for possível. Sobre trocar imóvel sem restrições por metade ideal é algo que depõe contra a utilidade da excussão e coloca o arrematante em situação indesejada pelo condomínio que se formará. Portanto, o despacho não é nulo porque a sua fundamentação é suficiente e não é caso de substituir a penhora. Não há ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC e 805, 847 e 848, do CPC. Isto posto, nega-se provimento. ENIO ZULIANI Relator
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2176473-93.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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