Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A., que buscava sanar uma suposta omissão no acórdão anterior, que manteve a responsabilidade da concessionária em relação às obrigações determinadas pelo juiz de primeira instância. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e que a decisão já havia abordado adequadamente a responsabilidade da embargante, incluindo a questão dos acessos nas faixas de domínio. O fundamento principal da decisão foi que os embargos revelavam apenas inconformismo da parte recorrente, sem a intenção de sanar vícios, e que o acórdão já contemplava os elementos necessários para o prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006483-44.2020.8.26.0320 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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