Embargos de declaração cível — acolhimento parcial por erro material na majoração de honorários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Sebastião Alberto Corrêa de Carvalho, que visavam corrigir um erro material no acórdão anterior, que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença que reconheceu seu direito à isenção do imposto de renda. O tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos, reconhecendo o erro na indicação do beneficiário da majoração dos honorários recursais, que deveria ser revertida ao patrono do autor, e não à Fazenda Pública, que foi a parte sucumbente. No entanto, o tribunal não acolheu o pedido de declaração da natureza alimentar das verbas restituídas, considerando que tal questão não foi objeto de pronunciamento expresso na sentença de primeiro grau e que a prerrogativa de obter essa declaração poderia ser deduzida oportunamente na execução do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 1017756-68.2025.8.26.0506 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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