ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL) em operações de venda a consumidores finais não contribuintes — exigência afastada para o exercício de 2022

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questionando a exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS em operações de venda a consumidores finais não contribuintes fora do Estado de São Paulo durante o exercício de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cobrança do DIFAL de ICMS no exercício de 2022, à luz da modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1266. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1266, estabeleceu que as leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da vigência da LC 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 4. A modulação dos efeitos da decisão impede a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo no exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Adequa-se o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015655-64.2022.8.26.0053 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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