Indeferimento de suspensão da CNH em execução de título extrajudicial — medida coercitiva considerada punitiva e desproporcional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado em uma ação de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que outras medidas para penhora de bens foram infrutíferas e que a suspensão da CNH seria necessária para a satisfação do crédito. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, fundamentando que a medida solicitada não atendia aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, configurando-se como uma punição sem utilidade prática, uma vez que não havia indícios de ocultação de bens ou má-fé por parte do executado, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1137. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2111806-06.2023.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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