Embargos de declaração em processo penal — omissão e contradição não configuradas, embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos por Greice Héllem Aniceto de Faria e Vinícius Barbosa dos Santos Oliveira, que alegaram omissão e contradição no acórdão anterior que manteve a condenação. O Tribunal decidiu indeferir os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição, e que o acórdão impugnado havia abordado todas as questões levantadas, fundamentando adequadamente a decisão. O fundamento principal da decisão foi que a manutenção da condenação se baseou em provas autônomas e independentes, não dependendo do reconhecimento pessoal, e que a rediscussão do mérito não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 2052696-71.2026.8.26.0000 - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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