Habilitação de crédito em recuperação judicial — quitação integral e extinção mantidas, com incidência de juros e correção até a data do pedido de recuperação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCrédito submetido aos efeitos da recuperação judicial. Credor não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária ou prosseguimento de execução individual.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à habilitação de crédito em recuperação judicial, onde o agravante contestou a decisão que reconheceu a quitação integral de seu crédito e o incluiu na classe dos quirografários. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a coisa julgada material não afasta a aplicação das normas da Lei nº 11.101/2005, que limitam a atualização do passivo até a data do pedido de recuperação judicial. O fundamento principal da decisão foi que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme a tese vinculante do STJ, e que os honorários advocatícios fixados após o pedido de recuperação têm natureza extraconcursal, não devendo ser incluídos no Quadro Geral de Credores. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2166360-17.2025.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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