Decadência administrativa e inconstitucionalidade em aposentadorias de servidores sem concurso público — recurso desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDÉCIO NOTARANGELI
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DO RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXONERAÇÃO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012259-78.2016.8.26.0477 - Rel. DÉCIO NOTARANGELI - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Decadência administrativa e inconstitucionalida… — TJSP