Servidora pública municipal — pedido de adicional de insalubridade negado por ausência de agentes biológicos insalubres

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Patrícia Cristiane Ignez, servidora pública municipal, que buscava a percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando estar exposta a agentes biológicos em suas atividades como Auxiliar de Serviços Gerais no Município de Birigui. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na conclusão de laudo pericial que atestou a ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da autora. O Tribunal ressaltou que a prova pericial era congruente e satisfatoriamente fundamentada, e que a concessão de adicionais de insalubridade depende da existência de condições especiais de trabalho, conforme previsto na legislação aplicável. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006824-47.2025.8.26.0077 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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