Legalidade do ato administrativo que cancelou atribuições de aulas de professor temporário sem devido processo legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do ato administrativo que cancelou as atribuições de aulas de um professor temporário e impôs um bloqueio de novas contratações por três anos, com base em uma avaliação de desempenho insatisfatória. O tribunal decidiu reformar a sentença anterior, reconhecendo a ilegalidade do ato, uma vez que não houve instauração de procedimento administrativo que garantisse o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exigido pela legislação. O fundamento principal da decisão foi a violação dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, uma vez que a resolução que impôs a sanção não tinha respaldo legal e extrapolou os limites do poder regulamentar da administração pública. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030652-13.2026.8.26.0053 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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