Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Neila Larissa de Carvalho Souza, visando sanar suposta omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Município de Bauru e ao recurso adesivo da embargante, mantendo a sentença que reconheceu seu direito à conversão de faltas em licença saúde. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC. O relator destacou que a questão dos honorários foi devidamente apreciada e que os embargos apenas refletiam inconformismo com o resultado do julgamento, sem a intenção de sanar vícios do acórdão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002462-25.2022.8.26.0071 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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