Habeas Corpus por constrangimento ilegal em prisão preventiva por roubo majorado e porte de arma — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo Majorado e Porte de Arma de Fogo. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ewerton Alonso da Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente de roubo duplamente majorado e porte de arma de fogo de uso restrito. A defesa aponta nulidade no reconhecimento fotográfico e sugere desclassificação da conduta para infração penal de menor gravidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento fotográfico como prova para a manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de irregularidade no procedimento e a existência de outros elementos probatórios. 3. A discussão também envolve a análise da fundamentação da prisão preventiva, especialmente quanto à gravidade do crime e à fuga do agravante. III. Razões de Decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justificam a medida, como a gravidade do crime e o modus operandi, além da fuga do agravante, que evidencia risco à ordem pública. 5. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos consistentes, não havendo nulidade absoluta do ato. 6. A jurisprudência do STJ considera que eventuais irregularidades na fase investigatória não contaminam a ação penal, desde que existam outras provas autônomas que sustentem a condenação. IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública. 2. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado por outras provas, não implica nulidade absoluta. Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EWERTON ALONSO DA SILVA, sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, Comarca de São Paulo. Segundo consta da impetração, o paciente foi denunciado pela prática do delito de roubo duplamente majorado e porte de arma de fogo de uso restrito, encontrando-se preso preventivamente. Asseveram, os n. Impetrantes, a existência de nulidade do reconhecimento fotográfico, sugerindo a suposta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Acena pela possibilidade de desclassificação da conduta para infração penal de menor gravidade, questionando o valor probatório do reconhecimento pessoal em caso de discrepância ou incerteza na identificação do agente, além de sugerir a fragilidade do ato. Invoca julgados dos Tribunais Superiores, a embasar o argumento de que eventual condenação lastreada unicamente em reconhecimento falho ou não renovado em Juízo careceria de fundamentação idônea. Afirma que "a ausência de provas robustas e independentes que corroborem o reconhecimento efetuado na fase inquisitorial, somada às inconsistências e incertezas manifestadas, impede a manutenção das qualificadoras e majorantes. Assim, requer-se a desclassificação da conduta imputada ao Representado para um delito de menor potencial ofensivo, garantindo-se a aplicação mais justa da lei penal e a observância aos princípios constitucionais que regem o processo criminal". Aduz, outrossim, que a fragilidade do reconhecimento pessoal conduziria à necessidade de se decretar a absolvição do paciente, suscitando a ausência de outros elementos probatórios aptos a sustentar a pretensão acusatória. Defende, ainda, que, diante das irregularidades processuais apontadas, a manutenção da custodia cautelar do paciente configuraria constrangimento ilegal, indicando, ademais, que as vítimas teriam manifestado incerteza no ato de reconhecimento. Pleiteia, assim, em caráter liminar, a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, bem como a decretação de nulidade absoluta do reconhecimento realizado na fase inquisitiva e de "todo o processado dele decorrente. Impõe-se, por conseguinte, a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, incisos II, V ou VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo, ante a manifesta fragilidade probatória e a ausência de certeza para a condenação”. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta, afastando-se as majorantes. Requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da defesa técnica, assim como "o reconhecimento das nulidades absolutas apontadas, com a consequente invalidação dos atos processuais viciados e a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ao paciente, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988". No mérito, busca a confirmação da liminar. Indeferida a liminar (fls. 118/120), prestadas as informações de estilo (fls. 113/114), a D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 119/122).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2120658-14.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 04/08/2026]
Decisão Completa
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