Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios e pretensão de reforma da decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Associação dos Proprietários do Loteamento Jardim San Marino, que alegou omissões e contradições em acórdão anterior que havia dado provimento ao recurso de apelação dos embargados. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e que as alegações da embargante buscavam, na verdade, reexaminar a matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a nulidade da citação dos réus não gerou contradições, e que a questão da adesão à associação e a prescrição estavam adequadamente tratadas no acórdão anterior, não havendo necessidade de nova análise. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1032234-09.2018.8.26.0577 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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