Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão e reexame da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoVerba honorária recursal. Omissão do relator em decisão monocrática. Arbitramento ex-officio, pelo colegiado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde os embargantes, Márcia Kodaira Cruz e Luis Fernando Avila Cruz, questionaram a base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que deveria ser considerado o proveito econômico de R$ 91.000,00, em vez do valor da causa de R$ 10.000,00. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e que a questão já havia sido adequadamente analisada. O fundamento principal da decisão foi que os embargantes buscavam, na verdade, o reexame da matéria já decidida, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1032234-09.2018.8.26.0577 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

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