Pedido de parcelamento de débito em cumprimento de sentença — inaplicabilidade do art. 916 do CPC

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data04/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de parcelamento de débito formulado pelas agravantes na fase de cumprimento de sentença, o qual foi indeferido pelo juízo de primeira instância com base na vedação expressa do art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de direito subjetivo do devedor ao parcelamento na fase executiva, que requer a anuência do credor, além de não se considerar a aceitação tácita do parcelamento em razão do silêncio da parte exequente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123683-35.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 04/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Pedido de parcelamento de débito em… — TJSP