Ação autônoma de arbitramento de honorários advocatícios — recurso improvido por ausência de omissão no julgado anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento de honorários advocatícios. Atuação em cumprimento de sentença.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por FERAL METALÚRGICA LTDA. e MENSAN METALÚRGICA LTDA. contra a decisão que arbitrou honorários advocatícios em favor de GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO e LEONARDO RIBEIRO MARIANNO, no valor de R$ 10.000,00. As apelantes alegaram carência da ação e improcedência do pedido, argumentando que não havia omissão no julgado anterior e que não havia previsão legal para a condenação em honorários. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância e reconhecendo a possibilidade de ação autônoma para a definição de honorários advocatícios omitidos em decisão transitada em julgado, conforme o art. 85, § 18, do CPC. Além disso, elevou o valor dos honorários para R$ 12.000,00, atualizados a partir da intimação do acórdão. [TJSP - Apelação Cível - 1008113-57.2025.8.26.0451 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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