Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de nulidade e omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição de embargos de declaração interpostos por Antonio Rodrigues de Gouveia Junior e Denis dos Santos Gouveia contra um acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve violação à técnica de julgamento, uma vez que a votação foi unânime e não se configurou decisão surpresa, além de não haver omissão ou contradição no acórdão anterior. O relator destacou que os embargos tinham caráter infringente, o que não é admitido, e que não se verificaram os vícios previstos no Código de Processo Civil que justificariam a alteração do julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC nº 2263547-25.2025.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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