Liberação de veículo furtado condicionado ao pagamento de taxas administrativas é ilegal — competência do Juízo da Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE ENCONTRADO EM ESTADO DE ABANDONO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E DIÁRIAS DE ESTADIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO QUE É VÍTIMA DE ATO ILÍCITO DE TERCEIROS E NÃO DEU CAUSA À MEDIDA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANALISAR A LEGALIDADE DE EXIGÊNCIA TARIFÁRIA ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por depositário fiel nomeado pelo Juízo Criminal, contra ato de Coordenador de Pátios e Leilões do DER/SP que condicionou a entrega de veículo recuperado ao pagamento de despesas de guincho e diárias de depósito. A sentença de primeiro grau denegou a segurança em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência do Juízo Cível e Fazendário para examinar a legalidade de exigência tarifária administrativa decorrente de remoção por abandono, bem como decidir sobre a legalidade de imputar ao proprietário vítima de crime as despesas operacionais com guincho e estadia de veículo furtado. III. Razões de decidir: 3. O condicionamento da liberação de veículo apreendido ao recolhimento de taxas de remoção e estadia constitui exigência administrativa tarifária, cuja legalidade submete-se ao exame jurisdicional do Juízo Cível e da Fazenda Pública, e não do Juízo Criminal, cujo interesse limita-se à custódia para instrução penal. 4. O proprietário que é vítima de furto não concorre para o abandono do bem, o qual decorre de ato ilícito de terceiros. Ofensa ao princípio da causalidade e à regra contida no parágrafo 13 do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro. É ilegal imputar ao terceiro de boa-fé desprovido de culpa as taxas de estadia de pátio e guincho. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e conceder a segurança de liberação do caminhão sem o ônus de tarifas de estadias e reboque. Tese do julgamento: 1. O Juízo da Fazenda Pública é competente para apreciar a legalidade de cobrança de taxas de pátio e remoção veicular exigidas por autarquia rodoviária. 2. É ilegal condicionar a restituição de veículo objeto de furto ou roubo e recuperado por abandono ao pagamento de tarifas de estadia e remoção de pátio público ou conveniado, pois a vítima não deu causa à constrição administrativa. Referências: Lei Federal nº 9.503 de 1997, artigo 271, parágrafos 5º, 6º, 10 e 13. TJSP, Apelação Cível 1024956-64.2024.8.26.0053, Relator Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 23/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1002389-50.2022.8.26.0363, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/06/2025. Sentença reformada. Recurso provido. Trata-se de Apelação interposta por Giovani Alves dos Santos contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado em face do Coordenador de Pátios e Leilões do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, no qual pleiteia a liberação de veículo com isenção de taxas de remoção e estadia de pátio, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para decidir sobre a liberação de veículo apreendido em contexto policial, sob o fundamento de que tal atribuição compete exclusivamente ao Juízo Criminal. Isentou o impetrante de honorários advocatícios sucumbenciais por força do artigo 25 da Lei Federal nº 12.016 de 2009, deixando de arbitrar condenação em custas remanescentes por ser o impetrante beneficiário de prioridade na tramitação por idade (fls. 146/151). Inconformado, apelou o requerido, sustentando, preliminarmente, a competência absoluta do Juízo da Fazenda Pública para examinar a legalidade do ato administrativo tarifário de cobrança de estadias e guincho. No mérito, defende ser terceiro de boa-fé e vítima de crime de furto ocorrido em 9/9/2024, de modo que o abandono e a remoção subsequente do veículo FORD/CARGO 4030, placa CXR1285, ao pátio do órgão rodoviário decorreram unicamente de ato ilícito de terceiros. Aponta, ainda, a ausência de notificação prévia da autuação administrativa de recolhimento no prazo de dez dias, requerendo o provimento do recurso para conceder a segurança de liberação do caminhão sem qualquer condicionamento de pagamento tarifário (fls. 160/169). O prazo para oferecimento de contrarrazões pelo apelado decorreu in albis (fls. 178). A Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Ações Populares da Capital declinou de intervir por se tratar de direito individual disponível (fl. 176). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1134614-86.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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