Readaptação funcional de servidora pública municipal — inexistência de incapacidade laborativa confirmada por laudo pericial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal objetivando sua readaptação funcional, ao fundamento de ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e transtorno misto ansioso e depressivo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrada incapacidade laborativa ou limitação funcional apta a justificar a readaptação prevista no artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 277/2011, bem como se estão presentes os requisitos para a decretação do segredo de justiça. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu pela inexistência de incapacidade total ou parcial para o exercício das atividades habituais, consignando que os diagnósticos apresentados não repercutem na capacidade laborativa da autora. Prevalência da prova pericial sobre os documentos médicos particulares. 4. Ausência dos pressupostos legais para a readaptação funcional. Pedido de decretação do segredo de justiça igualmentefastado, por inexistir demonstração de situação excepcional apta a justificar a restrição à publicidade dos atos processuais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A readaptação funcional do servidor público pressupõe demonstração de limitação funcional ou incapacidade laborativa compatível com as atribuições do cargo, não sendo suficiente a mera existência de diagnóstico médico. 2. A prova pericial judicial, produzida sob o contraditório, prevalece sobre documentos médicos unilaterais quando fundamentada e conclusiva quanto à inexistência de incapacidade laborativa. 3. O segredo de justiça constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de violação ao direito constitucional à intimidade. Legislação Citada: Constituição Federal, arts. 5º, § 3º, e 37, § 13; Decreto nº 6.949/2009, art. 27; Lei nº 13.146/2015, art. 34, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 277/2011, art. 25; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 3º e 11, e 189, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1018859-62.2023.8.26.0577, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2025; TJSP, Apelação nº 1004372-14.2024.8.26.0590, Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1046566-25.2023.8.26.0053, Rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2025. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 384/385, que, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, jugou improcedente o pedido de readaptação da autora, nos seguintes termos: “O perito judicial trouxe no laudo que o TEA e o TDAH são condições que afetam a pessoa desde sua infância e no caso da autora não a impediram de estudar, constituir família, lecionar e realizar outras atividades cotidianas. É cediço que pessoas com TEA e TDAH possui (sic) comprometimentos, posto que seu cérebro funciona de forma diferente ao da maioria das pessoas. Ocorre que os comprometimentos são diferentes em cada pessoa e no caso da autora não foi percebido pela equipe do departamento médico do requerido e nem pelo perito judicial comprometimento para o exercício de suas atividades profissionais. [...] Nesse contexto, não foi detectado pelo perito comprometimento para o exercício de suas atividades profissionais. [...] No mais, as impugnações da autora não apontaram erro no procedimento adotado pela perícia, razão pela qual deve prevalecer ". Sucumbente a autora, foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, apelou a autora contra a r. sentença, alegando, em síntese, que: a) a conclusão de que não haveria prejuízo ao exercício das funções públicas baseou-se em premissa equivocada, pois o fato de ter estudado, constituído família, sido aprovada em concurso público e exercido a docência não afasta a possibilidade de comprometimento funcional atual, considerando que o TEA e o TDAH apresentam manifestações individualizadas, especialmente em ambientes de elevada carga sensorial, como a sala de aula; b) a readaptação funcional não exige incapacidade total para o trabalho, mas apenas incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a limitação apresentada, razão pela qual "a conclusão pericial de que a autora não está totalmente incapacitada não afasta o direito à readaptação, pois a controvérsia não gira em torno de aposentadoria por invalidez, mas sim de adequação funcional às suas condições de saúde"; c) a decisão recorrida violou os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material ao exigir comprometimento extremo para reconhecer o direito à readaptação, embora o ambiente escolar seja incompatível com sua condição clínica de portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA); d) há previsão de readaptação nos artigos 7º e 25 da Lei Complementar Municipal nº 277/2011. Requer, assim, o provimento do recurso para determinar sua readaptação funcional (fls. 390/399). O recurso foi respondido às fls. 407/410, sem preliminares. Peticionou a autora requerendo a decretação do segredo de justiça, ao argumento de que a demanda envolve a exposição de informações sensíveis e de natureza íntima, a fim de resguardar seus direitos fundamentais (fls. 418/419). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002479-36.2023.8.26.0068 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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