Responsabilidade da CDHU na reserva de unidade habitacional em mandado de segurança — agravo de instrumento desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPERCIVAL NOGUEIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO NA DEMORA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada em mandado de segurança, determinando a reserva de uma unidade habitacional ou carta de crédito no Empreendimento Residencial em Santa Cruz da Conceição, até decisão final. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da CDHU na reserva de unidade habitacional, diante de alegada falha sistêmica que impediu o impetrante de registrar sua preferência no Programa Moradia Segura. III. Razões de Decidir: 3. A decisão recorrida fundamentou-se na probabilidade do direito do impetrante, que comprovou inscrição regular e aprovação inicial no programa, além de erro sistêmico que impediu a manifestação de interesse. 4. A medida liminar visa preservar o resultado útil do processo, evitando o esgotamento das vagas disponíveis, sem interferir no mérito administrativo de forma irreversível. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A reserva de unidade habitacional é medida adequada para preservar o resultado útil do processo diante de falha sistêmica comprovada. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2240390-33.2019.8.26.0000, Rel. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2130947-50.2019.8.26.0000, Rel. REINALDO MILUZZI, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2019. Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 193/195 dos autos de origem, em que o r. Juízo a quo deferiu em parte a tutela antecipada requerida pelo ora agravado, em autos de mandado de segurança, para "para determinar que a autoridade impetrada promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a RESERVA de 01 (uma) unidade habitacional e/ou carta de crédito referente ao Empreendimento Residencial em Santa Cruz da Conceição - Conjunto Quickhouse (Programa Moradia Segura - Edital nº 001/2025), mantendo a referida reserva até decisão final destes autos." Insurge-se a CDHU contra essa decisão, objetivando a reforma do decisum, alegando, em síntese, que a CDHU não é responsável pela inscrição, cadastramento ou indicação dos beneficiários do Programa Moradia Segura, que devem ser indicados pelas respectivas Secretarias (de Segurança Pública ou Administração Penitenciária), cabendo à CDHU apenas proceder aos ajustes necessários junto à sistemática de operacionalização do convênio, para que a implementação do objeto ocorra com eficiência e presteza. Argumenta que eventual falha na inscrição, no cadastramento, na validação funcional, na indicação do beneficiário ou em etapa anterior à operacionalização habitacional não pode ser imputada à CDHU, sobretudo em mandado de segurança, sem prova inequívoca de ato ilegal praticado pela Companhia. Sustenta, assim, ausente a verossimilhança do direito alegado e, ademais, a existência de risco de dano inverso. Requer seja conferido efeito suspensivo ao agravo, com o provimento do recurso, ao final, para reformar a r. decisão recorrida (fls. 01/10). Foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo requerido, determinando-se a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso (fls. 79/82). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (cf. fl. 88). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128783-68.2026.8.26.0000 - Rel. PERCIVAL NOGUEIRA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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