Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente — comprovação da natureza alimentar é necessária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente do executado. O agravante pleiteia a modificação da decisão, alegando que os valores penhorados têm natureza salarial e são inferiores ao limite do art. 833, X, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em conta corrente possuem caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores bloqueados, o que exclui a pretendida impenhorabilidade, mesmo que o valor seja inferior a 40 salários-mínimos. 4. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade da verba salarial e determinou o desbloqueio parcial, mantendo a constrição sobre o valor remanescente por falta de comprovação da natureza impenhorável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade das verbas alimentares exige comprovação concreta da origem e destinação dos valores. 2. A proteção prevista no art. 833 do CPC não decorre automaticamente da alegação de natureza alimentar. Legislação Citada: CPC, art. 833, Χ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043098-25.2023.8.26.0224, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2093106-74.2026.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2074117-20.2026.8.26.0000, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente do executado, ora agravante. Pleiteia o agravante a modificação da decisão. Sustenta, em síntese, que os valores penhorados tem natureza salarial e, ademais, são inferiores ao limite do art. 833, X, do CPC. Recurso processado apenas no efeito devolutivo, contraminuta às fls. 20/24, encontram-se os autos em termos de julgamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2109778-60.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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