Habilitação de professora da rede estadual de ensino — manutenção da decisão que restabelece suas licenciaturas em História e Pedagogia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoMagistério Público Superior. Remoção entre instituições federais de ensino. Unicidade da carreira. Art. 36, §2º, da Lei n. 8.112/1990.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exclusão dos diplomas da professora Débora Vieira Torres do Portal Net, o que a impediu de participar do processo de atribuição de aulas para a disciplina de História. A Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a formação da impetrante não atendia aos requisitos legais, especialmente a carga horária mínima de 160 horas na área de História. No entanto, o Tribunal decidiu manter a sentença que restabeleceu a habilitação da professora, reconhecendo que ela possui mais de 400 horas de formação em História, conforme exigido pela legislação pertinente. O fundamento principal da decisão foi a verificação da ilegalidade do ato administrativo que excluiu a docente, considerando a proteção da confiança legítima e a segurança jurídica, além da autonomia universitária das instituições de ensino. [TJSP - Apelação Cível - 1008681-15.2025.8.26.0438 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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