Validade das intimações e rejeição da exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença — penhora de bem de família mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à validade das intimações realizadas após a renúncia dos antigos patronos do agravante e à alegação de impenhorabilidade de um bem de família. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a procuração outorgada não continha cláusula restritiva, permitindo a atuação dos antigos advogados na fase de cumprimento de sentença, além de que a questão da impenhorabilidade já havia sido decidida anteriormente, configurando preclusão consumativa. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2113864-74.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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