Mandado de segurança — não conhecimento do recurso e determinação de redistribuição à câmara competente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoCompetência. Ato emanado de sociedade de economia mista.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal em um mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para contabilizar o período de exercício do impetrante junto à Câmara Municipal de São Paulo para efeitos de aposentadoria, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto, determinando sua redistribuição à 3ª Câmara de Direito Público, que já havia julgado um agravo de instrumento relacionado ao mesmo caso, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a economia processual. O fundamento principal da decisão foi a prevenção da 3ª Câmara, conforme o artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1090834-33.2024.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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