Mandado de segurança — não conhecimento do recurso e determinação de redistribuição à câmara competente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoCompetência. Ato emanado de sociedade de economia mista.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal em um mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para contabilizar o período de exercício do impetrante junto à Câmara Municipal de São Paulo para efeitos de aposentadoria, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto, determinando sua redistribuição à 3ª Câmara de Direito Público, que já havia julgado um agravo de instrumento relacionado ao mesmo caso, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir a economia processual. O fundamento principal da decisão foi a prevenção da 3ª Câmara, conforme o artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1090834-33.2024.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Mandado de segurança — não conhecimento do… — TJSP