Tráfico de drogas — manutenção da liberdade provisória confirmada pela ausência de descumprimento das medidas cautelares

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data20/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Maria Eduarda da Silveira Abreu, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judiciário – 24ª CJ – Avaré/Comarca da Capital, que decretou a prisão preventiva pelo suposto crime de tráfico de drogas. A paciente foi encontrada com 46 pedras de crack e admitiu ter vendido duas pedras. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, mas posteriormente foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da liberdade provisória concedida à paciente, considerando a materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, não há motivos para revisar a liberdade provisória concedida, pois a paciente está em liberdade desde 13 de junho de 2026, sem descumprimento das medidas impostas. 4. A manutenção da liberdade provisória é recomendada pela teoria do fato consumado, que preserva a estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para assegurar à paciente a manutenção da liberdade provisória, confirmando a liminar anteriormente deferida; vencido o Desembargador Grassi Neto que entende haver fundada razão para a custódia e [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2150182-56.2026.8.26.0000 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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