Habeas Corpus em favor de Jean Claudio Giovani da Silva — ordem denegada por ausência de fundamentação idônea na prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Jean Claudio Giovani da Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada sem fundamentação idônea. O paciente foi surpreendido com cocaína e maconha, mas alega que a droga era para consumo pessoal. Os impetrantes destacam a ausência de requisitos para a prisão preventiva e a presença de pressupostos para liberdade provisória, ressaltando os predicados pessoais positivos do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. III. Razões de Decidir 3. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a habitualidade na prática delitiva. 4. Predicados pessoais positivos não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito e a habitualidade na prática delitiva justificam a prisão preventiva. 2. Predicados pessoais positivos não são suficientes para afastar a necessidade de segregação cautelar. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 29, caput; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC n. 207.771/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 10.03.2025. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados LETÍCIA ALVES DE CARVALHO e GABRIEL FARIA DOS SANTOS em favor de JEAN CLAUDIO GIOVANI DA SILVA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato atribuído ao Magistrado em exercício na Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação Penal nº 1500686-96.2026.8.26.0618. Sustentam, em resumo, os impetrantes, que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva e, paralelamente, presentes os pressupostos da liberdade provisória. Reclamam que a decisão atacada carece de fundamentação idônea, pois está apoiada em motivos genéricos e na gravidade abstrata do delito. Argumentam com fragilidade probatória, aduzindo que Jean, embora surpreendido na posse de cocaína, afirmou que o entorpecente era para consumo pessoal. Ressaltam que os corréus David e Lincoln asseguraram não conhecer o paciente e que não há indicativos nos autos de que ele estava exercendo a comercialização de drogas. Enaltecem os predicados pessoais positivos de Jean, destacando que ele possui residência fixa, ocupação lícita como auxiliar hidráulico e família constituída, sendo pais de dois filhos menores, um deles, ainda, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Salientam que os registros pretéritos apontados no decisório combatido são antigos e sem relevância para a análise da cautelaridade atual. Buscam, por isso, os subscritores da inicial, a concessão da ordem a fim de que o acusado aguarde o resultado do processo em liberdade, mediante a imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas ao encarceramento. Sem liminar (fls. 183/185 e 187), vieram informações (fls. 190/191), seguidas de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 196/201). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2142519-56.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus em favor de Jean Claudio Giovani… — TJSP