Agravo regimental em habeas corpus — manutenção da custódia cautelar confirmada por ausência de ilegalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Indeferimento de liminar. Manutenção de custódia cautelar. Agravo não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto por Weliton Paulo Fornazari contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, alegando atipicidade da conduta de associação para o tráfico, falta de justa causa e quantidade ínfima de entorpecentes indicando uso pessoal. Argumenta ilegalidade do flagrante e ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro de fato ou de direito na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus, justificando a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada, pois a custódia cautelar foi mantida em julgamento recente, e as questões de mérito devem ser discutidas na ação penal, sem espaço para dilação probatória no habeas corpus. 4. A apreensão do entorpecente ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão, após investigação, afastando a alegação de flagrante ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da custódia cautelar é justificada na ausência de teratologia ou ilegalidade evidente. 2. Questões de mérito e alegações de uso pessoal devem ser discutidas no curso da ação penal. Jurisprudência Citada: Habeas Corpus 2083939-33.2026.8.26.0000. Cuida-se de Agravo Regimental interposto por WELITON PAULO FORNAZARI contra a decisão de fls. 335/337 que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus, por meio do qual deduziu atipicidade da conduta de associação para o tráfico, falta de justa causa e quantidade ínfima de entorpecentes, a denotar uso pessoal. Sustenta, em resumo, o agravante, que o reconhecimento da ilegalidade do flagrante dispensa dilação probatória, o que também vale para a alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Ressalta, ademais, as condições pessoais favoráveis, que recomendam a imposição de medidas cautelares não prisionais.
[TJSP - Agravo Regimental - Agravo Interno Criminal nº 2152613-63.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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