Homicídio qualificado — exclusão da qualificadora do motivo fútil

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Carlos Augusto da Silva Nogueira contra decisão que o pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri, por homicídio qualificado, ocorrido em 08 de março de 2025, em Avaí/SP. O recorrente alega legítima defesa e questiona a inclusão de qualificadora não mencionada na denúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por inclusão de qualificadora não mencionada na denúncia e (ii) avaliar a alegação de legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade, não prova irrefutável, conforme art. 413 do CPP. 4. A qualificadora do motivo fútil foi excluída por falta de correlação com a denúncia, mas a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima permanece para exame pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a qualificadora do motivo fútil. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando indícios de autoria e materialidade. 2. A exclusão de qualificadora não mencionada na denúncia é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos II e IV; Código de Processo Penal, art. 413, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1726405/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.03.2021. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por CARLOS AUGUSTO DA SILVA NOGUEIRA contra a decisão de fls. 347/353, que, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, acolheu os termos da denúncia, pronunciando-o, vedado o recurso solto, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal Popular como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, em razão de fato ocorrido em 08 de março de 2025, por volta das 08h10, na Rua Sete, nº 83, Zona Rural, Avaí/SP, comarca de Bauru, quando, por motivo fútil (discussão sobre contribuição com as despesas da casa), e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (golpe de faca desferido de forma repentina), teria matado Luiz Ricardo Eugenio Foiser. Sustenta, em resumo, o recorrente (fls. 374/384), preliminar de nulidade da sentença por inclusão de qualificadora não mencionada na denúncia. No mérito, alega que agiu em legítima defesa, comprovada pelo laudo de fl. 53. Aponta o passado violento da vítima e o fato de que quem está sendo atacado não tem condições de medir quando e como começa o excesso de sua reação. Insurge-se contra o princípio “in dubio pro societatis”. Quer o afastamento da qualificadora do motivo fútil e o direito de aguardar o Regularmente processado o recurso, a decisão recorrida foi mantida (fl. 400) e, neste Tribunal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar e não provimento no mérito (fls. 407/412). [TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - 0000242-49.2025.8.26.0594 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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