Embargos de declaração rejeitados por inovação recursal e falta de interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A, que alegou omissão no acórdão anterior ao não considerar a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, devido à quitação do contrato. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que a questão sobre a falta de interesse de agir não foi suscitada nas contrarrazões, configurando inovação recursal, o que é inadmissível. Assim, a decisão embargada foi mantida, pois não apresentava vícios que justificassem o acolhimento dos embargos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001374-54.2025.8.26.0100 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por inovação… — TJSP