Habeas Corpus por alegação de incompetência do Colégio Recursal em ação penal por falsa identidade — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: Habeas Corpus. Competência do Juizado Especial Criminal. Nulidade do
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2122242-19.2026.8.26.0000 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]
Decisão Completa
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