Embargos de declaração rejeitados em condenação por estupro de vulnerável — ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de Embargos de Declaração por Pedro Saia, que buscava a reforma de decisão que manteve sua condenação pelo crime de estupro de vulnerável, alegando omissões e contradições no acórdão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios como ambiguidade, obscuridade ou contradição no julgado, e que a decisão anterior já havia fundamentado adequadamente a manutenção da condenação e a pena aplicada. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não devem ser utilizados para reexaminar o mérito da questão já decidida, mas sim para corrigir eventuais erros materiais ou omissões, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500317-95.2021.8.26.0095 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 20/07/2026]

Decisão Completa

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