Embargos de declaração em ação penal por tráfico de drogas — embargos rejeitados por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data20/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Embargos de Declaração. Tráfico de Drogas. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Guilherme Mastrandrea Teracine contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1517417-13.2025.8.26.0228 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 20/07/2026]

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